Mais Alberto João

Achei que também devia ficar aqui registado aquilo a que Alberto João chama “uma das medidas saudáveis que foram tomadas na administração pública regional, face ao garrote financeiro partidário, imposto pelos socialistas a partir de Lisboa”: “deixar de gastar dinheiro com a imprensa do continente”. Segundo o Público:

Ao proibir a assinatura da “imprensa do continente”, porque “é dinheiro mal gasto”, Jardim abre duas “excepções: O Diabo, “por motivo de solidariedade editorial”, e o Expresso, “por ser o resumo semanal dos principais disparates do rectângulo”.

O Governo madeirense está a ser investigado pela Procuradoria da República pelo pagamento ao semanário O Diabo de “publicidade que não existiu”.

Já em Agosto de 2003 o executivo regional decidiu privilegiar a assinatura do Jornal da Madeira entre a imprensa regional, e, “quanto aos jornais fora da região”, condicionar a sua aquisição à prévia autorização por parte dos nove membros do Governo.

Numa auditoria em que detectou pagamentos ilegais nos apoios do governo madeirense a órgãos de comunicação social, neste momento a serem investigados pelo Ministério Público, o Tribunal de Contas criticou a discricionariedade daquele despacho de Jardim que definia orientações para a aquisição de jornais.

Este tribunal apurou que o executivo de Jardim gastou em 2005 quase cinco milhões de euros com o Jornal da Madeira, o único diário estatizado do país, onde o governante quase diariamente assina um página de opinião. Aquele montante representa 74,9 por cento do total de fluxos financeiros (6,1 milhões de euros) concedidos naquele ano pela administração pública regional a órgãos de comunicação social. O Governo madeirense atribui também um subsídio mensal a todas frequências de rádios locais da região, concedendo-o sob a forma de prestação de serviços.

Este contrato, de que o grupo de rádios propriedade do secretário-geral do PSD-M, Jaime Ramos, é o maior beneficiário, obriga, de acordo com a Resolução n.º 719/93, aquelas emissoras a “incluir na sua programação diária material publicitário da região”; a “publicitar informações e esclarecimentos sobre actos normativos mais relevantes oriundos da Assembleia Legislativa e do Governo Regional”; a “realizar programas sectoriais com a participação de técnicos e membros do Governo Regional”; e a promover a “realização de entrevistas com membros do Governo Regional”.

Défice democrático? Cada um que tire as suas conclusões.

Caso ‘Porto do Funchal’

 De acordo com uma notícia de Tolentino de Nóbrega no Público de 3 de Dezembro, a Procuradoria-Geral da República mandou investigar alegadas fraudes fiscais praticadas pela Empresa de Trabalho Portuário (ETP), empresa também investigada pela PJ e pela Direcção-Geral dos Impostos.

O caso, designado Porto do Funchal, integra o dossier sobre corrupção na Madeira entregue há uma semana pelo procurador-geral da República à 9ª Secção do DIAP para apuramento de eventuais novos ilícitos. O relatório final desta averiguação, a ser articulada com a PJ do Funchal, deverá estar concluído até ao final de Fevereiro de 2008.

A ETP é uma empresa fundada pelo Governo Regional da Madeira com os dois sindicatos de operações portuárias e a Operações Portuárias da Madeira (OPM), uma empresa dominada pelo Grupo Sousa, que detém o monopólio da travessia para o Porto Santo. Segundo uma perícia financeira e contabilística da PJ sobre a actividade da ETP entre 1998 e 2001, “teriam sido constituídas empresas para celebrar negócios jurídicos de molde a absorver, sem fundamento os lucros” da empresa, podendo os montantes envolvidos ascender aos 15 milhões de euros.

Foram constituídos arguidos os presidentes da ETP António Chaves (em representação do governo regional) e José David Pedra (pelos sindicatos), Cristina Pedra Costa, directora financeira da empresa,    Rui S. Marcos, pela OPM, Luís Miguel Sousa, administrador, José Manuel de Freitas, presidente do sindicato SLCD, e Carlos Jardim da Silva, trabalhador portuário com funções administrativas na ETP e de contabilidade naquele sindicato.

Segundo a perícia da Polícia Judiciária, os arguidos constituíram ou associaram-se a 17 sociedades, de que eram igualmente sócios familiares seus, que pagaram aos administradores da ETP assessorias que não foram prestadas. A investigação determinou ainda que David e Cristina Pedra usaram trabalhadores da ETP para a construção de duas moradias, arranjo de dois apartamentos, na Igreja de Santo Amaro e nas instalações da OPM. Também na casa do presidente do SLCD foi utilizada mão-de-obra da ETP. João Cunha e Silva, actual vice-presidente do Governo Regional, exerceu funções na ETP como administrador e consultor em representação do governo, sobre as quais terá pago os devidos impostos.

Os factos investigados pela PJ indiciavam a prática de crimes de peculato, participação económica ilícita em negócio e administração danosa, qualquer um punível com pena de prisão superior a cinco anos. A coordenadora dos serviços do Ministério Público no Funchal determinou o arquivamento dos autos “por  não ter solicitado a confirmação do estatuto de utilidade pública” de que beneficiava a ETP, embora tenha ordenado a abertura de um processo autónomo para verificar eventuais ilícitos penais e fiscais. Aguarda-se pelo relatório do DIAP, esperado para Fevereiro de 2008.

Ver também: Irregularidades financeiras na Madeira: todos os caminhos vão dar ao PSD-M (22/Nov/2007).