Mais Alberto João

Achei que também devia ficar aqui registado aquilo a que Alberto João chama “uma das medidas saudáveis que foram tomadas na administração pública regional, face ao garrote financeiro partidário, imposto pelos socialistas a partir de Lisboa”: “deixar de gastar dinheiro com a imprensa do continente”. Segundo o Público:

Ao proibir a assinatura da “imprensa do continente”, porque “é dinheiro mal gasto”, Jardim abre duas “excepções: O Diabo, “por motivo de solidariedade editorial”, e o Expresso, “por ser o resumo semanal dos principais disparates do rectângulo”.

O Governo madeirense está a ser investigado pela Procuradoria da República pelo pagamento ao semanário O Diabo de “publicidade que não existiu”.

Já em Agosto de 2003 o executivo regional decidiu privilegiar a assinatura do Jornal da Madeira entre a imprensa regional, e, “quanto aos jornais fora da região”, condicionar a sua aquisição à prévia autorização por parte dos nove membros do Governo.

Numa auditoria em que detectou pagamentos ilegais nos apoios do governo madeirense a órgãos de comunicação social, neste momento a serem investigados pelo Ministério Público, o Tribunal de Contas criticou a discricionariedade daquele despacho de Jardim que definia orientações para a aquisição de jornais.

Este tribunal apurou que o executivo de Jardim gastou em 2005 quase cinco milhões de euros com o Jornal da Madeira, o único diário estatizado do país, onde o governante quase diariamente assina um página de opinião. Aquele montante representa 74,9 por cento do total de fluxos financeiros (6,1 milhões de euros) concedidos naquele ano pela administração pública regional a órgãos de comunicação social. O Governo madeirense atribui também um subsídio mensal a todas frequências de rádios locais da região, concedendo-o sob a forma de prestação de serviços.

Este contrato, de que o grupo de rádios propriedade do secretário-geral do PSD-M, Jaime Ramos, é o maior beneficiário, obriga, de acordo com a Resolução n.º 719/93, aquelas emissoras a “incluir na sua programação diária material publicitário da região”; a “publicitar informações e esclarecimentos sobre actos normativos mais relevantes oriundos da Assembleia Legislativa e do Governo Regional”; a “realizar programas sectoriais com a participação de técnicos e membros do Governo Regional”; e a promover a “realização de entrevistas com membros do Governo Regional”.

Défice democrático? Cada um que tire as suas conclusões.

Caso ‘Porto do Funchal’

 De acordo com uma notícia de Tolentino de Nóbrega no Público de 3 de Dezembro, a Procuradoria-Geral da República mandou investigar alegadas fraudes fiscais praticadas pela Empresa de Trabalho Portuário (ETP), empresa também investigada pela PJ e pela Direcção-Geral dos Impostos.

O caso, designado Porto do Funchal, integra o dossier sobre corrupção na Madeira entregue há uma semana pelo procurador-geral da República à 9ª Secção do DIAP para apuramento de eventuais novos ilícitos. O relatório final desta averiguação, a ser articulada com a PJ do Funchal, deverá estar concluído até ao final de Fevereiro de 2008.

A ETP é uma empresa fundada pelo Governo Regional da Madeira com os dois sindicatos de operações portuárias e a Operações Portuárias da Madeira (OPM), uma empresa dominada pelo Grupo Sousa, que detém o monopólio da travessia para o Porto Santo. Segundo uma perícia financeira e contabilística da PJ sobre a actividade da ETP entre 1998 e 2001, “teriam sido constituídas empresas para celebrar negócios jurídicos de molde a absorver, sem fundamento os lucros” da empresa, podendo os montantes envolvidos ascender aos 15 milhões de euros.

Foram constituídos arguidos os presidentes da ETP António Chaves (em representação do governo regional) e José David Pedra (pelos sindicatos), Cristina Pedra Costa, directora financeira da empresa,    Rui S. Marcos, pela OPM, Luís Miguel Sousa, administrador, José Manuel de Freitas, presidente do sindicato SLCD, e Carlos Jardim da Silva, trabalhador portuário com funções administrativas na ETP e de contabilidade naquele sindicato.

Segundo a perícia da Polícia Judiciária, os arguidos constituíram ou associaram-se a 17 sociedades, de que eram igualmente sócios familiares seus, que pagaram aos administradores da ETP assessorias que não foram prestadas. A investigação determinou ainda que David e Cristina Pedra usaram trabalhadores da ETP para a construção de duas moradias, arranjo de dois apartamentos, na Igreja de Santo Amaro e nas instalações da OPM. Também na casa do presidente do SLCD foi utilizada mão-de-obra da ETP. João Cunha e Silva, actual vice-presidente do Governo Regional, exerceu funções na ETP como administrador e consultor em representação do governo, sobre as quais terá pago os devidos impostos.

Os factos investigados pela PJ indiciavam a prática de crimes de peculato, participação económica ilícita em negócio e administração danosa, qualquer um punível com pena de prisão superior a cinco anos. A coordenadora dos serviços do Ministério Público no Funchal determinou o arquivamento dos autos “por  não ter solicitado a confirmação do estatuto de utilidade pública” de que beneficiava a ETP, embora tenha ordenado a abertura de um processo autónomo para verificar eventuais ilícitos penais e fiscais. Aguarda-se pelo relatório do DIAP, esperado para Fevereiro de 2008.

Ver também: Irregularidades financeiras na Madeira: todos os caminhos vão dar ao PSD-M (22/Nov/2007).

Irregularidades financeiras na Madeira: todos os caminhos vão dar ao PSD-M

Segundo noticia Tolentino de Nóbrega no Público (19/Nov), “mais de metade dos presidentes dos municípios da Madeira foram condenados nos últimos dois anos por infracções financeiras”. Irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas afectam também o Instituto do Desporto, a Associação de Municípios e contratos do governo regional. No Público de 20/Nov o tema foi retomado pelo mesmo jornalista com as reacções ao arquivamento do relatório da inspecção à Câmara do Funchal que denunciava irregularidades financeiras decorrentes de negociatas na câmara.

Autarquias

Dois autarcas cumprem actualmente penas de prisão: António Lobo, da Ponta do Sol, por crimes de corrupção, e Luís Gabriel, de Santa Cruz, por crimes de peculato, burla agravada e falsificação de documentos. Outros autarcas terão sido “obrigados a repor as verbas indevidamente pagas no anterior mandato”, incluindo Savino Correia, sucessor de Luís Gabriel em Santa Cruz, que já foi julgado três vezes pelo Tribunal de Contas. Escusado será dizer que todas as autarquias madeirenses (11 no total) são controladas pelo PSD-Madeira. Oito das dez sentenças proferidas por este tribunal nos últimos dois anos tiveram autarcas como arguidos.

Associação de Municípios

Para além das autarquias também a Associação de Municípios da Madeira vai enfrentar julgamento, requisitado pelo procurador-geral adjunto da secção madeirense do Tribunal de Contas. As ilegalidades apontadas incluem “a atribuição de subsídios sem contratos-programa, despesas não documentadas, desfasamentos contabilísticos e despesas sem enquadramento no objecto social da associação, e a exploração do jogo instantâneo”. Esta associação deve ao estado 1,7 milhões por não entrega de impostos retidos e encontra-se, segundo o tribunal, em “situação económico-financeira extremamente débil”.

IDRAM

Um relatório do Tribunal de Contas de 2005 sobre o Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira (IDRAM) apontava para graves irregularidades nos subsídios atribuídos pelo governo regional, numa média de 30 milhões de euros por ano, em que se destacava o pagamento de dívidas do Marítimo, Nacional e União ao fisco e segurança social. Este processo foi arquivado pelo Ministério Público. O patrocínio financeiro ao desporto profissional, punível pela lei nacional, foi entretanto legalizado por Alberto João Jardim no Decreto Legislativo Regional nº12/2005/M.

O único caso envolvendo o IDRAM que chegou ao procurador da República foi o das transferências de verbas para as contas pessoais dos presidentes do Marítimo e Nacional quando estes clubes tinham as contas congeladas por ordem judicial. Este caso não chegará tão cedo aos tribunais já que o presidente do IDRAM na altura, Jaime Lucas, foi entretanto eleito deputado pelo PSD, ganhando assim imunidade parlamentar.

Contratos de Iluminação

O Ministério Público está a investigar o relatório de uma auditoria de 2006 que detectou irregularidades no contrato de adjudicação das iluminações do fim de ano de 2005 e Carnaval de 2006. Segundo os auditores do Tribunal de Contas, o governo regional favoreceu uma empresa pertencente a Sílvio Santos, deputado do PSD. O TC também aponta a falta de transparência das adjudicações, que desde 1996 cabem “sempre” ao grupo SIRAM, responsável pela logística das campanhas eleitorais do PSD.

Irregularidades na Câmara do Funchal

O relatório de inspecção à Câmara do Funchal, que detectava mais de uma centena de irregularidades financeiras e graves violações dos planos urbanísticos, foi arquivado pelo Ministério Público devido a não terem sido seguidos os trâmites processuais tornados obrigatórios pela lei nº48/2006. Os inspectores justificaram as omissões com o facto de terem enviado o relatório ao presidente da câmara, Miguel Albuquerque, a 5 de Abril e a lei só ter sido publicada a 29 de Agosto do mesmo ano. Orlando Ventura, representante do MP, entende que a lei se aplica a todos os relatórios em que não tenha sido “realizado o exercício do contraditório pessoal” antes da data de publicação da mesma. Miguel Albuquerque permanece em funções.

Segundo Carlos Pereira, vereador do PS, a nova lei “dá ao próprio MP o instrumento de que necessita para que este processo não morra” . Alberto João Jardim anunciou ainda assim que não vai recorrer deste arquivamento, ao contrário do que tem feito com outras decisões, referindo que “o MP está bem fundamentado no seu despacho, bem como estão os inspectores que actuaram conforme a lei que na altura estava em vigor”. Para o vereador do PS esta é “a demonstração da farsa deste governo”. “Não quer investigação, não quer apurar a verdade, não quer o cumprimento do Estado de direito. Quer que a lama que envolve o PSD e os seus principais protagonistas seja escondida através de subterfúgios, pois não lhe interessa que tivesse acontecido, o que importa é que não se consiga provar nada.”

Casa Pia II (2)

continuação de Casa Pia II (1)

Lá saiu a segunda parte da entrevista de Felícia Cabrita e Paula Azevedo a Catalina Pestana. Voltou a ter honras de primeira página no Sol, desta vez com Paulo Pedroso a voltar ao destaque e uma referência à maçonaria. A entrevista continua no suplemento tabu e há um artigo no Sol sobre críticas à reestruturação da Casa Pia. Neste também é referida a reacção de Joaquina Madeira, a actual provedora, à primeira parte da entrevista. Na entrevista é anunciada a criação em Janeiro da associação Rede de Cuidadores [site ainda inactivo]. Os pontos mais importantes da entrevista centram-se sobre Paulo Pedroso (culpabilidade e reacção do PS e dos miúdos), influência do Casa Pia sobre as alterações do Código Penal (e a maçonaria como veículo do tráfego de interesses), os nomes que ficaram de fora do escândalo (não vão ser revelados), e os interesses e pressões em torno do caso. Ficam aqui registadas as partes mais relevantes.

Tentativa de demissão do PGR: Reacções

A propósito da notícia do SOL baseada em escutas do processo Portucale, que foi referida num post anterior, o Governo mantém-se em silêncio e adensa-se a teoria de os casos Portucale e Casa Pia terem tido grande peso sobre as mudanças nos Códigos Penal e de Processo Penal. As reacções:

Casa Pia II (1)

Ontem o SOL publicou a muito anunciada entrevista com Catalina Pestana. É ainda a primeira de duas partes, porque o SOL tem de concorrer com os DVDs do Expresso. É bom que isto não seja uma medida apenas comercial e que esteja a decorrer alguma investigação por parte do jornal que justifique a publicação a dois tempos. Senão a minha boa vontade em relação ao SOL desce um bocado: isto são notícias importantes, não é o raio dos Sopranos! Metade das 8 páginas dedicadas à entrevista são sobre a vida de Catalina Pestana antes da Casa Pia. Espero na próxima edição 8 páginas sumarentas e rodeadas de caixinhas com factos. Nesta edição, as três páginas que têm interesse tocam nos três pontos que são destacados na capa:

• Continua a haver abusos a crianças por parte de funcionários da Casa Pia e redes de pedófilos, tendo sido aberto um novo inquérito.
• A alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal terá sido motivada pelo processo Casa Pia.
• Catalina Pestana acreditou inicialmente na inocência de Paulo Pedroso, mas mudou de ideias.

A entrevista é cortada quando começa a ficar interessante. Fica aqui o que de relevante foi dito:

Mais promiscuidade política-justiça

Notícia publicada no Sol, com base em transcrições de escutas no caso Portucale, revela que Sócrates terá feito pressão junto de Sampaio (quando este era o PR) para que Souto Moura fosse afastado antes de terminar o mandato para dar lugar a Rui Pereira, actual ministro da Administração Interna e ex-director do SIS. Ao coro da pressão juntam-se ainda Abel Pinheiro, tesoureiro do PP aquando do escândalo Portucale, e Fernando Marques da Costa, assessor de Jorge Sampaio na altura. O que une estas duas figuras e Rui Pereira? A filiação na loja maçónica Convergência, do Grande Oriente Lusitano. Ainda segundo o Sol, Rui Pereira e Marques da Costa fundaram entretanto a loja Nunes de Almeida. De referir que Sócrates negava categoricamente na altura qualquer intenção de afastar Souto Moura. Mas este não terá sido afastado apenas porque Sampaio “não quis, no entanto, demitir Souto Moura, e resistiu às pretensões de Sócrates e de Paulo Portas”(Público). Rui Pereira foi nomeado para participar na alteração dos códigos Penal e de Processo Penal em Agosto de 2005.

PS e PP, unidos pela maçonaria em defesa do tráfego de influências. Que bonito.

Índice de Percepção da Corrupção 2007

Saiu a versão de 2007 da lista da Transparency International. (Portugal: 28º, 17º na Europa)

Universidade Independente: Sócrates mente, directora do DCIAP age de forma estranha

Novos dados, vindos da investigação do Público sobre o pseudo-curso de José Sócrates na Universidade Independente (UnI), revelam que o Primeiro Ministro terá mentido descaradamente aquando da sua justificação na RTP. A meu ver mais graves são as suspeitas sobre a actuação de Cândida Almeida (imagem), directora do DCIAP (Departamento Central de Investigação e Acção Penal) encarregue pelo procurador-geral da república de apurar as responsabilidades de Sócrates no caso. Quanto ao caso em si, confirmam-se as irregularidades: ao contrário do que mostravam as pautas individuais de Sócrates reveladas pela UnI, as pautas colectivas apreendidas pela PJ num cofre (!) da universidade revelam que três das cinco notas com que Sócrates concluiu o curso foram lançadas em Outubro de 1996, depois das datas que constam dos dois certificados de licenciatura (8 de Agosto e 8 de Setembro de 1996).