Caso ‘Porto do Funchal’

 De acordo com uma notícia de Tolentino de Nóbrega no Público de 3 de Dezembro, a Procuradoria-Geral da República mandou investigar alegadas fraudes fiscais praticadas pela Empresa de Trabalho Portuário (ETP), empresa também investigada pela PJ e pela Direcção-Geral dos Impostos.

O caso, designado Porto do Funchal, integra o dossier sobre corrupção na Madeira entregue há uma semana pelo procurador-geral da República à 9ª Secção do DIAP para apuramento de eventuais novos ilícitos. O relatório final desta averiguação, a ser articulada com a PJ do Funchal, deverá estar concluído até ao final de Fevereiro de 2008.

A ETP é uma empresa fundada pelo Governo Regional da Madeira com os dois sindicatos de operações portuárias e a Operações Portuárias da Madeira (OPM), uma empresa dominada pelo Grupo Sousa, que detém o monopólio da travessia para o Porto Santo. Segundo uma perícia financeira e contabilística da PJ sobre a actividade da ETP entre 1998 e 2001, “teriam sido constituídas empresas para celebrar negócios jurídicos de molde a absorver, sem fundamento os lucros” da empresa, podendo os montantes envolvidos ascender aos 15 milhões de euros.

Foram constituídos arguidos os presidentes da ETP António Chaves (em representação do governo regional) e José David Pedra (pelos sindicatos), Cristina Pedra Costa, directora financeira da empresa,    Rui S. Marcos, pela OPM, Luís Miguel Sousa, administrador, José Manuel de Freitas, presidente do sindicato SLCD, e Carlos Jardim da Silva, trabalhador portuário com funções administrativas na ETP e de contabilidade naquele sindicato.

Segundo a perícia da Polícia Judiciária, os arguidos constituíram ou associaram-se a 17 sociedades, de que eram igualmente sócios familiares seus, que pagaram aos administradores da ETP assessorias que não foram prestadas. A investigação determinou ainda que David e Cristina Pedra usaram trabalhadores da ETP para a construção de duas moradias, arranjo de dois apartamentos, na Igreja de Santo Amaro e nas instalações da OPM. Também na casa do presidente do SLCD foi utilizada mão-de-obra da ETP. João Cunha e Silva, actual vice-presidente do Governo Regional, exerceu funções na ETP como administrador e consultor em representação do governo, sobre as quais terá pago os devidos impostos.

Os factos investigados pela PJ indiciavam a prática de crimes de peculato, participação económica ilícita em negócio e administração danosa, qualquer um punível com pena de prisão superior a cinco anos. A coordenadora dos serviços do Ministério Público no Funchal determinou o arquivamento dos autos “por  não ter solicitado a confirmação do estatuto de utilidade pública” de que beneficiava a ETP, embora tenha ordenado a abertura de um processo autónomo para verificar eventuais ilícitos penais e fiscais. Aguarda-se pelo relatório do DIAP, esperado para Fevereiro de 2008.

Ver também: Irregularidades financeiras na Madeira: todos os caminhos vão dar ao PSD-M (22/Nov/2007).

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