Betamax, intermezzo no triunfo dos lobbies

Caso Betamax

Em 1975 foi introduzido nos EUA o primeiro videogravador Betamax da Sony. A killer-app foi o que ficou conhecido como time-shifting: poder ver a qualquer hora o que só era transmitido num determinado período de tempo.

Claro que esta capacidade também permitia gravar filmes e omitir os anúncios ou passá-los em fast-forward, o que acabou por ser um uso muito frequente ainda que longe de ser o único.Nesta altura os lucros da indústria cinematográfica americana vinham já em grande parte do licenciamento de filmes para televisão e cabo, para além dos cinemas.

Em 1976 a Universal Studios e a Disney avançaram com um processo contra a Sony alegando que o equipamento servia para a violação de copyright ao permitir gravar os seus filmes sem autorização. Era o início do Sony vs Universal, que se arrastaria durante anos.

Em 1979 o Tribunal da Califórnia deliberou que a cópia para uso privado não-comercial estava fora do âmbito do copyright; mas o caso não se ficou por aí. Em 1981 um recurso anulou a decisão anterior, e em Outubro desse ano o senador democrata Dennis DeConcini  propôs juntamente com o representante republicano Stanford Parris  uma lei que protegia a cópia privada para fins não comerciais. No mesmo ano foi fundada a Home Recording Rights Coalition (HRRC), uma associação de consumidores com o objectivo de proteger o direito à cópia privada.

Em Dezembro de 1981 o senador republicano Charles Mathias propôs uma emenda que obrigava ao pagamento de uma taxa por cada videogravador e por cada cassete vendida, destinada a compensar a MPAA pelas gravações, em Fevereiro de 1982 foi a vez do democrata Edwards apresentar na Câmara dos Representantes uma lei semelhante. Foi acrescentada uma emenda a pedido da RIAA que estendia o âmbito da lei para incluir cassetes e gravadores áudio. Estava em jogo a sobrevivência do cinema (ou talvez até da América em si), a julgar pelo que foi dito numa audiência perante a Câmara dos Representantes:

«[…] We are going to bleed and bleed and hemorrhage, unless this Congress at least protects one industry that is able to retrieve a surplus balance of trade and whose total future depends on its protection from the savagery and the ravages of this machine.
Now, the question comes, well, all right, what is wrong with the VCR. One of the Japanese lobbyists, Mr. Ferris, has said that the VCR — well, if I am saying something wrong, forgive me, I don’t know; he certainly is not MGM’s lobbyist, that is for sure. He has said that the VCR is the greatest friend that the American film producer ever had.
I say to you that the VCR is to the American film producer and the American public as the Boston strangler is to the woman home alone. […] »
Jack Valenti, Presidente da MPAA, 12 de Abril de 1982

Mr Ferris, o “lobbyista japonês”, era simplesmente o presidente da HRRC, e até tinha razão quando dizia que o videogravador era o melhor amigo do produtor de filmes. Três anos depois a indústria já lucrava tanto da venda de vídeos como das idas ao cinema. Actualmente o vídeo representa cerca de 40% das receitas dos estúdios[ref] contra os 25% das bilheteiras [ref]. E os ganhos não se ficaram pelas receitas directas: por exemplo a MPAA descobriu entre 1986 e 1987 um acréscimo de 56% nas idas ao cinema de maiores de 40 anos que foi atribuído à popularização do cinema através do vídeo [ref].

Felizmente a lei ainda estava dependente da deliberação do Supremo Tribunal quanto a se dispositivos capazes de time-shifting constituíam contributory infringement aos direitos autorais. O tribunal achou que não, uma das últimas demonstrações de bom-senso na história recente do copyright:

«(…) in contributory infringement cases arising under the patent laws the Court has always recognized the critical importance of not allowing the patentee to extend his monopoly beyond the limits of his specific grant. (..) Unless a commodity “has no use except through practice of the patented method,” id., at 199, the patentee has no right to claim that its distribution constitutes contributory infringement.(…) sale of an article which though adapted to an infringing use is also adapted to other and lawful uses, is not enough to make the seller a contributory infringer. (…)

The staple article of commerce doctrine must strike a balance between a copyright holder’s legitimate demand for effective — not merely symbolic — protection of the statutory monopoly, and the rights of others freely to engage in substantially unrelated areas of commerce. Accordingly, the sale of copying equipment, like the sale of other articles of commerce, does not constitute contributory infringement if the product is widely used for legitimate, unobjectionable purposes. Indeed, it need merely be capable of substantial noninfringing uses.
(…)
In summary, the record and findings of the District Court lead us to two conclusions. First, Sony demonstrated a significant likelihood that
substantial numbers of copyright holders who license their works for broadcast on free television would not object to having their broadcasts time- shifted by private viewers. And second, respondents failed to demonstrate that time-shifting would cause any likelihood of nonminimal harm to the potential market for, or the value of, their copyrighted works. The Betamax is, therefore, capable of substantial noninfringing uses. Sony’s sale of such equipment to the general public does not constitute contributory infringement of respondents’ copyrights. (…)»

Justice Stevens, Opinion of the Majority in Sony Corp. v. Universal City Studios

Triunfo do Lobby

Para a RIAA e a MPAA ficou a lição de que o lobbying junto de senadores e congressistas é muito mais produtivo que deixar que os direitos sejam decididos por tribunais. Aliás só o fizeram em 1976 porque tinham acabado de gastar a influência com os legisladores em mais uma extensão ao período de protecção do copyright.

Em 1992 a RIAA conseguiu que fosse passado o Audio Home Recording Act, passando a arrecadar uma taxa sobre todo o material de gravação áudio vendido. A Lei foi avançando quase exclusivamente no sentido de limitar os direitos dos consumidores (salvando-se dos anos 90 apenas a salvaguarda de fair use) até culminar no abusivo Digital Millenium Copyright Act (DMCA) de 1998. A cavalgada do lobby RIAA/MPAA só parece ter parado quando propuseram o fim efectivo da 1ª emenda com a SOPA/PIPA, e mesmo aí só após veementes protestos de grande visibilidade.

O poder dos lobbies do copyright não se limita de forma alguma aos EUA. A União Europeia permitiu centralizar a pressão sobre um único organismo com efeitos sobre todo o espaço europeu, com a vantagem adicional de ter um público desligado e apático em relação às suas instituições transnacionais. De resto manteve-se a tradição europeia de as decisões serem tomadas tendo apenas em conta as opiniões das sociedades de direitos autorais.

O equivalente europeu ao DMCA foi a bem menos falada Directiva 2001/29/EC. Vítima de uma pressão sem precedentes por parte de grupos de interesse ligados ao copyiright [ref], a directiva acabou por omitir os direitos dos consumidores.

Este Sábado protestou-se na Europa e EUA contra a ACTA, um exemplo do poder dos grupos de pressão ligados ao copyright sem precedentes negociado à revelia das instituições democráticas dos países afectados. Entre vários efeitos perniciosos destaca-se forçar os ISPs a espiar sistematicamente as comunicações dos seus utilizadores. Bendita a hora da demissão de Kader Arif que trouxe finalmente atenção mediática para este abuso. Ficam as suas palavras:

« I want to denounce in the strongest possible manner the entire process that led to the signature of this agreement: no inclusion of civil society organisations, a lack of transparency from the start of the negotiations, repeated postponing of the signature of the text without an explanation being ever given, exclusion of the EU Parliament’s demands that were expressed on several occasions in our assembly.

As rapporteur of this text, I have faced never-before-seen manoeuvres from the right wing of this Parliament to impose a rushed calendar before public opinion could be alerted, thus depriving the Parliament of its right to expression and of the tools at its disposal to convey citizens’ legitimate demands.”

Everyone knows the ACTA agreement is problematic, whether it is its impact on civil liberties, the way it makes Internet access providers liable, its consequences on generic drugs manufacturing, or how little protection it gives to our geographical indications.

This agreement might have major consequences on citizens’ lives, and still, everything is being done to prevent the European Parliament from having its say in this matter. That is why today, as I release this report for which I was in charge, I want to send a strong signal and alert the public opinion about this unacceptable situation. I will not take part in this masquerade.»

– Kader Arif, rapporteur da ACTA para o Parlamento Europeu, 26/Jan/2012

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